Legislação Correlata

LEGISTAÇÃO CORRELATA

DISPOSITIVOS LEGAIS: INTERFACE DO PATRIMÔNIO CULTURAL COM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Principais dispositivos legais e resoluções voltadas à proteção e preservação do Meio Ambiente no Licenciamento Ambiental

  • Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

É a partir dos princípios, objetivos e instrumentos da PNMA que as demais leis e dispositivos legais sobre meio ambiente foram publicados.

  • Resolução CONAMA nº 001/1986

Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.

Este foi o primeiro dispositivo legal relacionado ao Direito Ambiental a recepcionar de modo expresso a proteção ao patrimônio cultural.

Destaque para:

  • Art. 6º, inciso I, alínea c.
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Consiste na lei máxima, soberana e fundamental do ordenamento jurídico do país, além de ser responsável por definir os princípios e diretrizes que regem a sociedade brasileira.

Destaque para:

  • Art. 20, inciso X;
  • Art. 23, inciso III;
  • Art. 215;
  • Art. 216.
  • Resolução CONAMA nº 237/1997

Foi elaborada com intuito de regulamentar os procedimentos relativos ao instrumento do licenciamento ambiental, além de ter estabelecido critérios e definiu competências e/ou limites de atuação dos entes federativos.

  • Lei nº 9.9605/1998 – Lei de Crimes Ambientais

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

A Lei de Crimes Ambientais também observou que a dimensão do meio ambiente vai muito além dos seus aspectos naturalísticos, ou seja, engloba o sociocultural e prevê penalidades nos casos de destruição, inutilização e deterioração do patrimônio cultural.

Destaque para:

  • Art. 62;
  • Art. 63;
  • Art. 64.
  • Lei Complementar nº 140/2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Essa Lei regulamentou as competências ambientais (exceto as de licenciamento ambiental) que na Constituição Federal eram abordadas de maneira genérica, o que resultava em conflitos nos órgãos ambientais da União, Estados e Municípios para definir de quem era a competência acerca de determinadas temáticas voltadas ao meio ambiente.

Além disso, é importante destacar que a Lei Complementar nº 140/2011 considera que a proteção ao meio ambiente é uma ação de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Portaria Interministerial nº 060/2015

Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.

Destaque para:

  • Art. 1º;
  • ANEXO II – D

Dispositivos legais e normativas voltadas à proteção e preservação especifica do Patrimônio Cultural Federal

  • Decreto-Lei nº 25/1937 – Lei do Tombamento

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Destaque para:

  • Art. 1º.
  • Lei nº 3.924/1961 – Lei da Arqueologia

Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Destaque para:

  • Art. 1º;
  • Art. 2º;
  • Art. 3º;
  • Art. 8º.
  • Decreto n 3.551/2000 – Patrimônio Imaterial

Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

Destaque para:

  • Art. 1º;
  • Art. 2º;
  • Art. 7º;
  • Art. 8º.
  • Lei nº 11.483/2007 – Patrimônio Ferroviário

Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Destaque para:

  • Art. 9º.
  • Instrução Normativa Iphan nº 001/2015

Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.

Substituiu a Portaria Iphan nº 230/2002 e redefiniu estrategicamente os procedimentos administrativos (prazos, produtos, fases e interlocução com os empreendedores, consultores e órgãos ambientais) internos do órgão relativos à sua participação no licenciamento ambiental.

Destaque para:

  • Art. 1º;
  • Art. 2º;
  • Art. 6º.
  • Portaria Iphan nº 137/2016

Estabelece diretrizes de Educação Patrimonial no âmbito do Iphan e das Casas do Patrimônio.

Destaque para:

  • Art. 1º;
  • Art. 2º.
  • Portaria Iphan nº 196/2016

Dispõe sobre a conservação de bens arqueológicos móveis, cria o Cadastro Nacional de Instituições de Guarda e Pesquisa, o Termo de Recebimento de Coleções Arqueológicas e a Ficha de Cadastro de Bem Arqueológico Móvel.

Destaque para:

  • Art. 1º;
  • Art. 2º;
  • Art. 3º;
  • Art. 4º.

Outros dispositivos legais relacionados ao Patrimônio Cultural e que refletem no Licenciamento Ambiental

  • Portaria Iphan nº 07/1988

Estabelece e regulamenta os procedimentos necessários à comunicação prévia, às permissões e às autorizações para pesquisas e escavações arqueológicas em sítios arqueológicos previstas na Lei nº 3.924/1961.

Para assegurar o caráter científico das pesquisas, passou-se a exigir um projeto de pesquisa com equipe devidamente qualificada e endosso institucional e financeiro, além de outros critérios técnicos e metodológicos. Uma vez que esses requisitos forem atendidos, após uma avaliação técnica do Iphan, o pesquisador ou instituição, terá sua autorização para realização da pesquisa arqueológica publicada no Diário Oficial da União – DOU.

Destaque para:

  • Art. 1º;
  • Art. 3º;
  • Art. 5º;
  • Art. 8º;
  • Art. 9º;
  • Art. 11.
  • Portaria Interministerial nº 69/1989

Aprova normas comuns sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico, afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar.

A portaria em questão é uma cooperação entre os Ministérios da Marinha e da Cultura (atualmente extinto) e está intrinsicamente relacionada ao campo da Arqueologia Subaquática.

  • Portaria Iphan nº 195/2016

Dispõe sobre procedimentos para solicitação de movimentação de bens arqueológicos em território nacional.

  • Portaria Iphan nº 197/2016

Dispõe sobre Procedimentos para Solicitação de Remessa de Material Arqueológico para Análise no Exterior.

  • Lei 13.653/2018

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.

  • Portaria nº 316/2019

Estabelece os procedimentos para a identificação e o reconhecimento de sítios arqueológicos pelo Iphan.

  • Portaria Iphan nº 317/2019

Estabelece diretrizes a serem observadas pelo IPHAN para análise da comprovação das atividades científicas próprias do campo profissional da arqueologia mencionadas na Lei nº 13.653/2018.